Problematizaremos

A legalidade do movimento dos policiais e a crise na segurança pública

Há quinze dias atrás familiares de policiais militares do Espírito Santo resolveram iniciar um movimento na porta do batalhões de polícia, tentando impedir o policiamento no estado. Entre as principais reivindicações, estaria o pedido de reajuste salarial, do qual não acontece há muitos anos.

Logo em seguida, o Rio de Janeiro aproveitou o ensejo e pegou carona no movimento do ES, iniciando lá também a obstrução do funcionamento normal dos batalhões. Nesse caso, entre as principais reivindicações estariam a regularização dos pagamentos atrasados, pagamento do RAS compulsório (serviço extra obrigatório) realizado à época das olimpíadas, e condições dignas de trabalho para os policiais. 

Inicialmente devemos ressaltar a importância de diferenciar movimento de familiares e esposas de greve de policiais, isto porque embora tenha se falado a todo instante em greve, em momento algum os policiais recusaram-se a trabalhar. Ao contrário disso, mantiveram-se aquartelados a todo instante enquanto seus familiares mantiveram seus protestos às portas dos batalhões de polícia. 

De certo, houve grande respeito e consideração de toda a classe dos policiais do ES com seus familiares, que ali protestavam por eles, principalmente por não haver para o militar, o direito de greve. Caso este que não foi repetido pelos oficiais da polícia do RJ que, além de toda a covardia praticada contra as esposas e familiares dos policiais, usando inclusive de violência contra elas, ainda puniu parte da tropa que se negou a praticar atos violentos contra as mulheres que ali estavam.  

 

DA ILEGALIDADE

De acordo com o art. 144 da CF é vedado ao militar das forças armadas o direito de greve. No entanto, a polícia militar, assim como os bombeiros militares não são considerados forças armadas, e sim forças auxiliares. Além do mais, conforme abordado anteriormente, tal movimento jamais se tratou de um movimento grevista dos policiais militares.

Nesse sentido, tendo em vista termos como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, nota-se claramente o direito dos familiares, ou até mesmo do policial, de pleitear que tal direito seja obedecido, não cabendo ao militar, tampouco aos seus familiares se  submeterem a um Estado que trata-os com completa indignidade. E entende-se por atentar contra a dignidade quando o Estado não reajusta os salários, quando não dá condições dignas de trabalho, entre outras situações vividas diariamente por esses policiais.

 

APOIO DA SOCIEDADE 

Nesses tempos de crise em toda a segurança pública no país, em especial nos estados em que se deram tais movimentos, foi perceptível que toda a sociedade se manteve bastante dividida quanto a esses acontecimentos. Enquanto os familiares puderam contar com boa parte da população ajudando com doações e com todo o suporte para o que o movimento resistisse, estes também sofreram inúmeras críticas de pessoas preocupadas com sua própria segurança, bem como até mesmo sofreram com opiniões ofensivas de pessoas que consideravam o movimento como “coisa de mulher desocupada”.

Porém, devemos atentar para que não sejamos egoístas ao ponto de não perceber a necessidade do familiar brigar pelo direito do policial visando, principalmente, que este não sofra punições injustas, considerando toda a “polêmica” que envolve o militarismo. Devemos também acompanhar o mais perto possível cada movimento ocorrido em nosso país para que sejamos capazes de fazer as criticas certas. 

Presenciamos mães e esposas que se revezaram entre si para manter a ocupação em pleno funcionamento. Presenciamos mulheres que precisam cuidar de seus filhos, de seus lares, que tem sua profissão e que adquiriram instantaneamente mais uma atribuição em seu dia-a-dia. Não podemos ser egoístas ao ponto de lembrar somente da nossa segurança e esquecer a do policial, que perde amigos diariamente para a violência e ainda se vê coagido pelo sistema e pela sociedade.

Devemos fazer a cobrança correta. Precisamos começar a cobrança por cima e não apontar o mais fraco como costuma acontecer. O sistema vai muito além dos quartéis da polícia militar. A segurança pública é muito mais do que policiamento ostensivo. E a solução do caos está muito além de simplesmente desocupar a porta dos batalhões.  

A pergunta que todos devem se fazer é: e o governador? E o secretário de segurança pública, o que eles tem feito para minimizar isso tudo? 

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